A Lei Estadual 21.972 publicada em 21 de Janeiro de 2016, trouxe alterações principalmente no que se refere ao licenciamento ambiental no Estado de Minas Gerais.
De acordo com o que foi publicado, o SISEMA é o conjunto de órgãos e entidades responsáveis pelas políticas de meio ambiente e de recursos hídricos, com objetivo de conservar, preservar e recuperar os recursos ambientais, de forma que promova o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade ambiental.